O décimo terceiro salário é um direito garantido para todos os trabalhadores com carteira assinada no Brasil conforme o previsto na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) e na Constituição Federal.

Conhecido como gratificação natalina, o 13º salário é uma importante fonte de renda adicional para os colaboradores de uma organização no final do ano. Mas, existem casos onde a empresa não realiza os pagamentos no prazo determinado. Você sabe o que fazer em tal situação?

Ao longo deste conteúdo vamos entender mais sobre o décimo terceiro, o que fazer mediante atrasados e quais os direitos dos trabalhadores. Tenha uma excelente leitura!

O que é o 13º salário?

O décimo terceiro salário, nada mais é do que um pagamento adicional equivalente a um doze avos do salário bruto mensal, o qual será multiplicado por cada mês trabalhado no ano. Esse valor é concedido a todos os empregados formais, o que inclui profissionais domésticos, rurais, urbanos e avulsos.

Segundo o que diz a Lei nº 4.749/1965, em eu Artigo 1° – “A gratificação salarial instituída pela Lei número 4.090 de 13 de julho de 1962, será paga pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensada a importância que, a título de adiantamento, o empregado houver recebido na forma do artigo seguinte”.

Isso quer dizer ainda que, o benefício pode ser pago em até duas parcelas, sendo a primeira, correspondente à metade do valor calculado, paga até o dia 30 de novembro; e a outra parte, paga até o dia 20 de dezembro, aplicando-se os descontos legais (INSS e IR).

Saiba o que fazer mediante atrasados no pagamento do 13º salário

É de extrema importância que os colaboradores de uma empresa saibam que quando o décimo terceiro não é pago nos prazos estabelecidos por lei, eles têm o direito de buscar alternativas para garantir o recebimento dos valores.

A melhor maneira é sempre tentar resolver o problema de forma amigável e internamente. Mas, caso isso não seja possível, o trabalhador pode registrar uma denúncia, e ainda acionar o sindicato de classe para que ambos consigam intervir junto à empresa e regularizar a situação do trabalhador.

Vale salientar que, em alguns casos, o atraso do décimo terceiro pode ocorrer por vários motivos, como aquelas organizações que estão em processos de recuperação judicial ou que estejam com dificuldades financeiras.

De qualquer maneira, a lei exige que os direitos dos colaboradores sejam priorizados, devendo encontrar soluções alternativas, como acordos ou parcelamentos dos valores.

Contudo, quando a empresa realiza os pagamentos atrasados, a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) pode estabelecer algumas cláusulas para que o valor seja corrigido,  e assim o trabalhador possa receber o valor atualizado.

Seu 13º atrasou? Saiba quais os seus direitos como trabalhador

A partir do momento que o décimo terceiro salário não é pago no prazo determinado em lei, é fundamental que o empregado tome medidas para garantir o recebimento dos seus direitos.

O primeiro passo é avisar o setor responsável da empresa sobre o atraso do pagamento, uma vez que o pagamento é direito do empregado e dever do empregador.

Caso o trabalhador não receba o valor devido, ele pode procurar auxílio jurídico e garantir outras compensações diante do atraso do pagamento do décimo terceiro. Destacamos a seguir os direitos que os trabalhadores têm nessas situações!

Multa por atraso

Quando a empresa atrasa o pagamento do 13º, ela está sujeita à multa administrativa aplicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A multa passa por variações que vão de acordo com a gravidade da situação e do número de trabalhadores afetados.

Juros e correção monetária

Mediante uma ação judicial, o trabalhador pode pleitear juros e correção monetária sobre o valor atrasado, sendo, portanto, recompensado pelos prejuízos financeiros decorrentes do atraso.

Rescisão indireta do contrato de trabalho

Caso o pagamento do décimo terceiro corresponder a somente uma parte de uma conduta recorrente, rodeada de descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa, os trabalhadores podem solicitar a rescisão indireta. Com isso, passa a ter direito a todas as verbas rescisórias, como se o colaborador fosse demitido sem justa causa.

Ademais, o décimo terceiro salário é um direito fundamental dos trabalhadores brasileiros, devendo ser pago nos prazos estabelecidos por lei. Isso porque os atrasos nos pagamentos causam prejuízos financeiros aos empregados, expondo a empresa às sanções legais e possíveis danos à sua reputação.

Diante disso, se você enfrentou problemas para receber seu décimo terceiro, não deixe de procurar ajuda de profissionais que entendam do assunto para assegurar os seus direitos.

Clique aqui e fale com nossos especialistas em Direito do Trabalho. Mais conteúdos como este você encontra no nosso Blog!