Regulamentam a relação trabalhista para que a empresa e o colaborador tenham conhecimento sobre suas obrigações e deveres
Relacionado a padronização das regras federais da previdência social: de aposentadorias, auxílios, pensões, idade avançada, tempo se serviço e muito mais.
O escritório foi fundado no ano de 2005 pelo advogado Júlio César Panhóca.
Somos um escritório jovem e em constante adaptação. Estamos atentos à constante evolução da legislação brasileira e por isso podemos oferecer o melhor suporte jurídico a nossos clientes.
A alta especialização se verifica no currículo dos profissionais que nele atuam: advogados especialistas, pós-graduados ou em fase de conclusão em seus ramos de especialização, aptos a oferecer o mais elevado padrão de atendimento jurídico.
Existe um processo dentro dos termos trabalhistas conhecido por aviso prévio, uma fase de atenção que ocorre no encerramento de um contrato de trabalho, seja
É comum que aqueles trabalhadores que atuam no regime MEI se preocupem em relação à sua aposentadoria. A boa notícia é que mesmo sendo MEI,
O direito às férias remuneradas é concedido aos trabalhadores após completarem 12 meses de trabalho, sendo esse um direito garantido pela CLT e pela Constituição
Sim, receber as verbas e assinar o recibo não significa consentimento com a dispensa por justa causa.
O empregado perde o adicional, caso seja transferido para o horário diurno, conforme dispõe a Súmula 265 do Tribunal Superior do Trabalho – TST; sendo importante que o empregador obtenha a anuência do mesmo por escrito; caso contrário a mudança de horário não será lícita, por ferir o art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Sim, terminado o período de afastamento por motivo de doença, cabe ao empregado retornar imediatamente ao trabalho e ele também fará jus a correção salarial igual à obtida por outros funcionários durante o seu afastamento.
Hoje, com a reforma trabalhista, as férias podem ser gozadas em até 3 períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 14 dias. O pagamento do abono será efetuado integralmente até dois dias antes do início do primeiro período.
Antes da reforma trabalhista, se o dia de trabalho caísse no domingo o trabalhador iria receber o pagamento dobrado referente ao domingo ou poderia folgar em outra oportunidade. Com a reforma, os domingos e feriados passam a ser considerados como pagos com o salário que o trabalhador recebe em carteira.
O atraso salarial frequente é considerado falta grave do empregador, e o empregado pode requerer judicialmente a rescisão indireta do contrato de trabalho.