Atenção empresas! Entrou em vigor a Nova Lei sobre Igualdade Salarial, e você precisa adequar a sua organização.

Com a finalidade de promover igualdade de direitos entre homens e mulheres, a Lei nº14.611/2023 deve ser imposta não apenas pelos salários, mas também pela promoção e incentivo da capacitação feminina.

Continue acompanhando este artigo até o final, conheça a Lei e saiba como implementá-la na sua empresa!

Conheça a Lei nº 14.611/2023

Em vigor desde 03/07/2023, a Lei nº 14.611/2023 é a responsável por alterações na Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, garantindo a igualdade de salário e os critérios de remuneração entre homens e mulheres. 

A legislação tem por objetivo aumentar a fiscalização diante de crimes de discriminação, agilizando assim os processos legais.

Além de salários iguais para as mesmas funções, a Lei é necessária para que as medidas impostas sejam compreendidas, mediante as normas que devem ser aplicadas.

É previsto ainda, a criação de canais de denúncia, promoção de programas de inclusão e o incentivo à captação e formação das mulheres para crescerem no mercado de trabalho.

Principais pontos da Nova Lei sobre Igualdade Salarial

Em busca de garantir igualdade salarial entre os gêneros, a Lei surgiu para que profissionais designados às mesmas funções recebam os mesmos salários, aumentando ainda a fiscalização e a facilidade em cumprir as regras.

Entretanto, a Lei nº14.611/2023 conta com pontos importantes, conforme destacados a seguir!

Transparência

Organizações com 100 ou mais colaboradores precisam publicar relatórios semestrais sobre a transparência salarial e os critérios usados para a determinação das remunerações. 

Todas as informações devem seguir a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, e o não cumprimento da publicação deste documento implica em multas administrativas equivalentes a até 3% da folha de pagamento, sendo limitado a 100 salários mínimos. Atualmente a multa seria de aproximadamente R$132 mil.

Multa para empresas que não aderirem à Lei

A Lei visa aumentar a multa para as empresas que não oferecerem os mesmos salários para homens e mulheres responsáveis em desempenhar as mesmas funções. 

Desde julho de 2023, data em que a Lei foi sancionda, o valor passou a ser dez vezes o novo valor devido ao colaborador discriminado, podendo ainda ser dobrado quando houver reincidência.

Indenização por danos morais

Os trabalhadores que sofrerem discriminações por conta de gênero, raça, etnia, origem, idade e orientação sexual, podem entrar com ações judiciais a fim de se protegerem e garantir os seus direitos.

Divulgação de dados públicos

O Governo Federal irá divulgar via internet os indicadores atualizados sobre o mercado de trabalho e a renda, o que inclui números de violência contra mulheres, vagas em creches públicas, acesso à formação técnica e superior e serviços de saúde.

Indicadores que irão impactar o acesso ao emprego e a renda das mulheres.

Elaboração de um plano de ação

Quando identificado que a organização não tem igualdade salarial, será preciso elaborar  um plano de ação a fim de diminuir a desigualdade entre homens e mulheres.

Essa estratégia deve conter metas e prazos, os quais deverão ser cumpridos, claro. Durante o processo de execução, representantes de entidades sindicais poderão realizar a fiscalização do local.

É hora de adequar a sua empresa!

A busca pela igualdade salarial e demais relações trabalhistas já é um assunto tratado na Constituição Federal em seu Art. 5º, que propõe um tratamento igualitário, presente nos Artigos 460 e 461 da CLT.

Para se adequar, as empresas devem adotar as seguintes medidas:

• publicar relatórios semestrais a fim de demonstrar a transparência salarial, junto a indicadores de cargos da direção, gerente e chefes, além da especificação de raça, etnia, nacionalidade e idade dos homens e mulheres;

• segmentar um Canal de Denúncias para atender problemas com discriminação salarial;

• implementar programas de diversidade e inclusão, capacitando os profissionais sobre a equidade no ambiente de trabalho;

• incluir programas de capacitação para as mulheres e o desenvolvimento profissional delas;

• enfrentar as desigualdades com estratégias que farão com que a igualdade faça parte do dia a dia da empresa.

Lembre-se, a implementação de programas de diversidade e inclusão no local de trabalho deve incluir os líderes e funcionários, fazendo com que todos compreendam o tema e auxiliem para a criação de uma cultura organizacional igualitária.

Caso tenha ficado com alguma dúvida, não se preocupe, nós podemos ajudar você! Aqui, na JP Advocacia, contamos com especialistas em Direito Trabalhista, prontos para fazer com que a sua empresa se enquadre nos termos legais e fique longe de multas.

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