Você sabia que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito trabalhista essencial? Ele foi criado com o objetivo de proteger os trabalhadores em caso de demissões sem justa causa, além de atuar como uma reserva financeira em casos específicos.

No entanto, algumas empresas, devido a inúmeros motivos, não cumprem as obrigações de depositar o FGTS dos seus colaboradores. Esse ato pode gerar sérios prejuízos para os trabalhadores, além de ser considerado uma violação da legislação trabalhista.

Ao longo deste conteúdo, será possível compreender o que deve ser feito caso a empresa não deposite o seu FGTS. Boa leitura!

Importância de um depósito regular do FGTS

O FGTS é um direito garantido aos trabalhadores pela Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 8.036/1990.

Esse saldo corresponde a 8% do salário bruto do trabalhador, e deve ser depositado todos os meses pelo empregador em uma conta vinculada à Caixa Econômica Federal. Ademais, o valor não é descontado do salário do funcionário, sendo portanto uma obrigação da empresa.

Além de se tratar de um direito do trabalhador, o FGTS tem uma função econômica social, isso quer dizer que ele pode ser utilizado para financiamentos em programas de habitação, por exemplo. 

A empresa não está depositando o meu FGTS. O que devo fazer?

É definido por lei que os empregadores devem depositar até o sétimo dia de cada mês, o valor do FGTS dos seus empregados.

Com isso, se uma empresa não realizar esses depósitos no prazo definido, pode ser obrigada a pagar a(s) parcela(s) devida(s) com correções monetárias e juros pelo atraso. Além disso, precisa comunicar aos colaboradores os valores recolhidos.

Caso o colaborador esteja sendo prejudicado pela falta desses depósitos, deverá tomar algumas medidas conforme mencionadas a seguir!

Reclamar sobre o ocorrido junto ao Ministério do Trabalho

O Ministério do Trabalho é o órgão responsável por fiscalizar se todos os direitos trabalhistas estão sendo cumpridos, tendo autorização para intervir quando forem identificadas irregularidades nos depósitos do FGTS.

Ao realizar uma reclamação, o profissional colabora para que as autoridades saibam da situação irregular e assim possam agir da melhor maneira possível.

Dar entrada em processos trabalhistas

Se for necessário, é indicado entrar com processos trabalhistas a fim de receber os valores que não foram depositados. Para isso, tenha o auxílio de um advogado, pois ele poderá  ajudar você na hora de elaborar a petição e representá-lo perante a Justiça do Trabalho.

Rescisão indireta de contrato de trabalho

Além das opções citadas, se ainda assim a situação persistir, ou seja, se a empresa continuar descumprindo com as suas obrigações trabalhistas, o trabalhador pode solicitar uma rescisão indireta do contrato de trabalho, caso queira.

Trata-se de um ato capaz de romper o vínculo empregatício pelo descumprimento grave de pagamentos por parte da empresa.

Contar com um especialista em Direito Trabalhista

Ao menor sinal de que a empresa não está depositando o valor correspondente ao seu FGTS, é fundamental contar com orientações jurídicas de profissionais experientes no assunto. Um profissional capacitado em Direito Trabalhista irá analisar todo o caso, identificar as irregularidades e orientar o empregado sobre o melhor a ser feito.

De modo geral, o não cumprimento dos depósitos do FGTS na conta dos trabalhadores é uma grave violação dos direitos trabalhistas, devendo ser tratada de forma séria e justa.

Sendo assim, é indicado que os trabalhadores monitorem os seus extratos regularmente e, ao menor sinal de que algo está errado, busque um diálogo com a empresa, estendendo-se  para um advogado, caso seja necessário.

Além da garantia do próprio direito, as medidas também servem para fortalecer a legislação trabalhista, aumentando a proteção dos direitos dos trabalhadores como um todo. 

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