O registro em carteira serve para garantir ao empregado os seus direitos trabalhistas, incluindo benefícios relacionados com o INSS, recebimento do FGTS e ainda o seguro-desemprego.

Acontece que é comum que muitos empregadores neguem-se a assinar a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS dos seus colaboradores.

Essa falta de assinatura ocorre principalmente quando a empresa não quer arcar com o pagamento dos encargos trabalhistas.

Quer saber mais sobre o assunto e seus direitos mediante a negativa de assinatura da carteira de trabalho? Então, continue acompanhando este conteúdo até o final. Boa leitura!

Importância da Carteira de Trabalho assinada

A Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS é um documento simples e fundamental para o empregado, sendo ainda um direito de todo cidadão brasileiro.

Sua função é atuar como um histórico de vínculos empregatícios ao longo de toda vida laboral, pois é na carteira de trabalho que se encontram informações importantes como contratos, salários e as promoções recebidas.

Porém, para que o trabalhador consiga todos os seus benefícios é preciso que a carteira esteja devidamente assinada, pois só assim serão garantidos seus direitos, como o 13º salário, seguro-desemprego, férias, aposentadoria e licença-maternidade.

A partir do momento que o colaborador realiza uma atividade e não tem assinatura na carteira, em casos de demissão ou pedidos de desligamento, será preciso comprovar que realmente estava empregado e assim receber seus benefícios.

Com a CTPS essa burocracia é evitada, afinal, todos os registros estarão presentes no documento.

Trabalhador sem carteira assinada tem direito aos benefícios trabalhistas? 

Trabalhar sem carteira assinada é uma forma de se fazer presente no mercado de trabalho por necessidade, falta de oportunidades formais ou falta de conhecimento. Mas, a informalidade gera consequências para os trabalhadores, principalmente quando se trata dos seus direitos.

Infelizmente, os trabalhadores que não têm carteira assinada não têm direito a benefícios trabalhistas simples, como o seguro-desemprego, aposentadoria, licença-maternidade, entre outros.

Em casos de acidentes de trabalho, por exemplo, esses colaboradores também ficam desprotegidos, considerando que não terão direito ao auxílio-acidente.

Lembre-se que é superimportante que se tenha um acordo entre empregado e empregador para que a carteira seja assinada e os direitos do trabalhador garantidos.

Colaborador: saiba quais os seus direitos, mesmo sem carteira assinada

O empregador que não tem carteira assinada, quando inicia um processo judicial e consegue comprovar o vínculo empregatício, tem todos os seus direitos assegurados.

Junto a esses direitos, incluem-se os previstos pelo Sindicato da categoria em que o trabalhador se enquadra. Mas, de modo geral, a indenização por falta de carteira assinada proporciona:

• aviso prévio indenizado;
• horas extras;
• adicional noturno, insalubridade e periculosidade (quando comprovados);
• valor do seguro-desemprego proporcional ao tempo trabalhado;
• vale-transporte;
• atualização da contagem do tempo de contribuição para fins de aposentadoria;
• férias e multas relacionadas;
• 13º salário proporcional;
• indenização do FGTS (em caso de demissão sem justa causa, cabe ainda a multa de 40% sobre o FGTS);
• piso salarial.

Saiba o que fazer quando o empregador se nega a assinar a Carteira de Trabalho 

Em situações onde o empregador se recusa a assinar a carteira de trabalho do empregado, várias medidas podem ser tomadas, como o processo de trabalho sem registro, por exemlo.

Caso a empresa se negue a assinar, é aconselhável que o colaborador converse com o setor responsável pela contratação. Mas, se mesmo assim, o empregador continuar  negando, é fundamental que seja realizada uma denúncia no Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.

Outra opção é ter o auxílio de um advogado trabalhista, o qual entrará com ação judicial para que o registro seja regularizado e os direitos omitidos sejam revistos.

Penalidades que podem ser aplicadas aos empregadores

De acordo com o previsto no Artigo 47 do Decreto de Lei nº 5.452/1943, é válido o pagamento de multa e indenização por falta de assinatura na carteira do trabalhador.

O registro deve obrigatoriamente ser realizado em um prazo máximo de 5 dias após a contratação e a entrega da carteira de trabalho. Assim,  nele deve conter todos os dados presentes no contrato.

Contudo, a Lei prevê multa fixa de R$3.000,00 (três mil reais) por cada funcionário não registrado, acrescido de igual valor a cada reincidência.

Essas são algumas penalidades, porém, outras situações podem ser levantadas e multas diferentes serem aplicadas.

Agora que já sabe sobre seus direitos, consulte um advogado especializado a fim de ter todos os seus benefícios garantidos.

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